Sancionada medida que resulta em descontos para pagamento em dinheiro
Segundo a CNDL, o setor do comércio terá a segurança jurídica para estipular uma política de diferenciação considerando as taxas administrativas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito
Da Redação/redacao@diarioam.com.br
Brasília – A diferenciação de preços de acordo com os meios de pagamento utilizados para adquirir produtos ou serviços agora tem força de lei. Foi sancionada, ontem, pelo presidente da República, Michel Temer, a Medida Provisória 764, que trata da diferenciação de preços de bens de serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Durante o evento realizado no Palácio do Planalto, com a participação dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, e do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro destacou, em discurso, a importância da regulamentação da medida para o setor de comércio de serviços.
“Há dez anos o setor de comércio e serviços iniciou esse desafio. Por isso, a sanção desta lei chega em boa hora, pois incentiva a concorrência e cria benefícios para o mercado consumidor”, ressaltou Honório Pinheiro.
Segundo a CNDL, o setor de comércio terá a segurança jurídica para estipular uma política de diferenciação considerando as taxas administrativas cobradas pelas administradoras dos cartões de crédito. Em vigor desde dezembro do ano passado, como Medida Provisória 764, a lei beneficia também os consumidores que poderão obter melhores preços no pagamento à vista.
O presidente da República, Michel Temer, destacou o amplo caráter da medida. “Há três dimensões que ilustram o alcance dessa MP: além de promover justiça social, garante transparência e protege o consumidor. A medida é mais um passo de um País mais moderno”, afirmou.
Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a sanção significa um avanço na modernização do sistema de pagamentos e do sistema financeiro. “Após a pior recessão da história do País, são de extrema importância políticas que visam à redução dos entraves econômicos para que possamos ter uma retomada do crescimento estável e duradoura”, ressaltou Meirelles. “A diferenciação de preços é uma iniciativa básica para melhorar a aferição do valor econômico do produto ou do serviço”, concluiu o ministro.
Participaram da solenidade de sanção da lei parlamentares, ministros, empresários e presidentes das FCDLs e Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) de todo País.